Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 71

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 71

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2008.

Art. 71 - Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal durante o recesso judiciário e nos dias em que o Tribunal determinar.

§ 1º - Durante o recesso, poderá o Presidente, ou seu substituto legal, decidir pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão e demais medidas urgentes.

§ 2º - Os Desembargadores Federais informarão seu endereço para uma eventual convocação durante as férias.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art71