2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2008.
Art. 71 - Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal durante o recesso judiciário e nos dias em que o Tribunal determinar.
§ 1º - Durante o recesso, poderá o Presidente, ou seu substituto legal, decidir pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão e demais medidas urgentes.
§ 2º - Os Desembargadores Federais informarão seu endereço para uma eventual convocação durante as férias.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art71