50 acórdãos do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 80 - Independem de pauta:
I - o julgamento de “habeas corpus”, de recursos de “habeas corpus”, de “habeas data”, de mandado de injunção, de conflitos de competência, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de suspeição;
II - as questões de ordem sobre o processamento de feitos.
§ 1º - A apresentação dos feitos em mesa, relativamente aos julgamentos que independem de pauta, sempre que possível, será precedida pela distribuição de cópias dos respectivos relatórios aos demais Desembargadores Federais que integrarem o órgão do Tribunal competente para o julgamento.
§ 2º - Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a pauta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do STF citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art80