Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 80

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 80

50 acórdãos do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 80 - Independem de pauta:

I - o julgamento de “habeas corpus”, de recursos de “habeas corpus”, de “habeas data”, de mandado de injunção, de conflitos de competência, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de suspeição;

II - as questões de ordem sobre o processamento de feitos.

§ 1º - A apresentação dos feitos em mesa, relativamente aos julgamentos que independem de pauta, sempre que possível, será precedida pela distribuição de cópias dos respectivos relatórios aos demais Desembargadores Federais que integrarem o órgão do Tribunal competente para o julgamento.

§ 2º - Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a pauta.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art80