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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 78

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.

Art. 78 - Na organização das pautas, observar-se-á, tanto quanto possível, a igualdade numérica entre os processos em que o Desembargador Federal funcione como Relator e Revisor.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art78