1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.
Art. 78 - Na organização das pautas, observar-se-á, tanto quanto possível, a igualdade numérica entre os processos em que o Desembargador Federal funcione como Relator e Revisor.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0003682-11.2013.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 13/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art78