1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2007.
Art. 81 - Os editais destinados à divulgação do ato poderão conter apenas o essencial ao preparo da defesa ou da resposta.
Parágrafo único - A publicação do edital será feita uma só vez no Diário da Justiça do Estado, sede do Tribunal, pelo prazo que for assinado, não inferior a 20 (vinte) dias, se de outra forma não dispuser a lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
2005.03.99.024006-6 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 27/11/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art81