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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 81

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2007.

Art. 81 - Os editais destinados à divulgação do ato poderão conter apenas o essencial ao preparo da defesa ou da resposta.

Parágrafo único - A publicação do edital será feita uma só vez no Diário da Justiça do Estado, sede do Tribunal, pelo prazo que for assinado, não inferior a 20 (vinte) dias, se de outra forma não dispuser a lei.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art81