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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO II - Das Decisões e Notas Taquigráficas

Regimento Interno do TRF3

Art. 87

7 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2020.

Art. 87 - Em cada julgamento, que será sempre gravado, as notas taquigráficas ou estenotipadas registrarão o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, sendo juntadas aos autos, com o acórdão, depois de revistas e publicadas.

§ 1º - Prevalecerão as notas taquigráficas ou estenotipadas, se o seu teor não coincidir com o teor do acórdão.

§ 2º - As inexatidões materiais e os erros de escrita ou cálculo, contidos na decisão, poderão ser corrigidos por despacho do Relator ou por via de embargos de declaração, quando couberem.

§ 3º - Nenhum Desembargador Federal poderá reter em seu poder, por mais de 20 (vinte) dias, notas taquigráficas ou estenotipadas recebidas para fazer revisão ou rubricar.

§ 4º - Decorridos 20 (vinte) dias do recebimento das notas taquigráficas ou estenotipadas, contados da data da entrada no Gabinete do Desembargador Federal, os autos serão conclusos ao Relator, para que lavre o acórdão.

§ 5º - Se as notas taquigráficas ou estenotipadas não devolvidas disserem respeito ao Relator, será o processo a ele concluso, com cópia da referida nota não revista para lavratura do acórdão.

§ 6º - A gravação servirá de apoio exclusivo ao Tribunal.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art87