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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO II - Das Decisões e Notas Taquigráficas

Regimento Interno do TRF3

Art. 85

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2012.

Art. 85 - Subscreverá o acórdão o Desembargador Federal Relator que o lavrou. Se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão. Se não houver Revisor, ou se este também tiver sido vencido, será designado para redigir o acórdão o Desembargador Federal que, por primeiro, for vencedor.

Parágrafo único - Se o Relator, por ausência ou por outro motivo relevante, não puder lavrar o acórdão, fa-lo-á o Revisor, ou o Desembargador Federal que o seguir na ordem de antigüidade.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art85