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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 82

Art. 82 - A vista às partes transcorre nas Subsecretarias, podendo o advogado retirar os autos nos casos previstos em lei, mediante recibo.

§ 1º - Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o Relator estabelecer.

§ 2º - O Relator, se houver justo motivo, indeferirá o pedido, fundamentando suas razões.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

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