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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO II - Das Decisões e Notas Taquigráficas

Regimento Interno do TRF3

Art. 84

32 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 84. As conclusões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão.

Parágrafo único. Dispensam acórdão:

I - as decisões sobre a remessa do feito à Seção ou ao Órgão Especial, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas;

II - as decisões sobre a remessa de feitos ao Órgão Especial ou à Seção respectiva, para o fim de serem as respectivas decisões compendiadas em Súmulas, ou para revisão destas;

III - decisões sobre a conversão do julgamento em diligência;

IV - as decisões que o órgão julgador do Tribunal determinar.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art84