32 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 84. As conclusões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão.
Parágrafo único. Dispensam acórdão:
I - as decisões sobre a remessa do feito à Seção ou ao Órgão Especial, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas;
II - as decisões sobre a remessa de feitos ao Órgão Especial ou à Seção respectiva, para o fim de serem as respectivas decisões compendiadas em Súmulas, ou para revisão destas;
III - decisões sobre a conversão do julgamento em diligência;
IV - as decisões que o órgão julgador do Tribunal determinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0007457-47.2016.4.03.6000 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 21/10/2026 0007457-47.2016.4.03.6000 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 04/08/2026 5000086-94.2024.4.03.6119 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM · 14/04/2026 Ver todos os 32 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
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