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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO II - Das Decisões e Notas Taquigráficas

Regimento Interno do TRF3

Art. 88

Art. 88 - Juntar-se-á aos autos, como parte integrante do acórdão, a minuta do julgamento, que conterá:

I - a decisão proclamada pelo Presidente;

II - os nomes do Presidente do órgão julgador, do Relator, ou, quando vencido, do que for designado, dos demais Desembargadores Federais que tiverem participado do julgamento e o do membro do Ministério Público Federal, quando presente;

III - os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art88