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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO IV - Das Custas

Regimento Interno do TRF3

Art. 97

Art. 97 - Serão devidas custas nos processos de competência originária ou recursal, na forma da lei.

§ 1º - Não são consideradas custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou não, de certidões e traslados por fotocópia ou processo equivalente de reprodução, e de despesas com porte e remessa do processo.

§ 2º - O pagamento dos preços será antecipado ou garantido com depósito, consoante tabela aprovada pelo Presidente.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art97