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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO IV - Das Custas

Regimento Interno do TRF3

Art. 98

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2023.

Art. 98 - O preparo de recursos da competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto nos seus Regimentos Internos e respectivas Tabelas de Custas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art98