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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO II - Das Decisões e Notas Taquigráficas

Regimento Interno do TRF3

Art. 86

7 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2023.

Art. 86 - A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á em audiência e, para efeito de intimação às partes, no Diário da Justiça da União.

§ 1º - Salvo motivo justificado, a publicação em audiência far-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sessão em que tenha sido pronunciado o resultado do julgamento.

§ 2º - As partes serão intimadas das decisões em que se tiver dispensado o acórdão, pela publicação da ata da sessão de julgamento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art86