7 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2023.
Art. 86 - A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á em audiência e, para efeito de intimação às partes, no Diário da Justiça da União.
§ 1º - Salvo motivo justificado, a publicação em audiência far-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sessão em que tenha sido pronunciado o resultado do julgamento.
§ 2º - As partes serão intimadas das decisões em que se tiver dispensado o acórdão, pela publicação da ata da sessão de julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5000189-40.2020.4.03.6120 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 30/08/2023 5001741-60.2021.4.03.6005 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 06/06/2022 5004295-90.2019.4.03.6181 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 03/11/2021 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
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