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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 79

7 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2021.

Art. 79 - A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, a sessão em que os processos possam ser levados a julgamento e será certificada nos autos.

§ 1º - Em lugar acessível do Tribunal, será afixada a pauta de julgamento.

§ 2º - Sempre que, após encerrada a sessão, restarem, em pauta ou em mesa, mais de vinte feitos em julgamento, o Presidente fará realizar uma ou mais sessões extraordinárias, destinadas ao respectivo julgamento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art79