7 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2021.
Art. 79 - A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, a sessão em que os processos possam ser levados a julgamento e será certificada nos autos.
§ 1º - Em lugar acessível do Tribunal, será afixada a pauta de julgamento.
§ 2º - Sempre que, após encerrada a sessão, restarem, em pauta ou em mesa, mais de vinte feitos em julgamento, o Presidente fará realizar uma ou mais sessões extraordinárias, destinadas ao respectivo julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0011542-68.2015.4.03.0000 HABEAS CORPUSTRF3, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli · 25/02/2021 0006075-74.2016.4.03.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Presidente · 25/05/2016 0015732-45.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken · 04/06/2014 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art79