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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO V - Da Assistência Judiciária

Regimento Interno do TRF3

Art. 100

Art. 100 - Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será decidido de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º - Cabe recurso de agravo de instrumento de decisão que denegar assistência judiciária.

§ 2º - Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra instância.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art100