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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO V - Da Assistência Judiciária

Regimento Interno do TRF3

Art. 99

Art. 99 - A solicitação do benefício no Tribunal será apresentada ao Presidente ou ao Relator, conforme o estado da causa, nos termos da lei.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

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