1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2001.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 96 - Revogado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0052841-84.1999.4.03.0000 HABEAS CORPUSTRF3, Rel. Desembargador Federal Theotonio Costa · 08/05/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art96