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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 72

Art. 72 - Os atos processuais serão autenticados conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica dos Desembargadores Federais ou a dos servidores para tal fim qualificados.

§ 1º - É exigida a assinatura nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões.

§ 2º - Os livros necessários ao expediente serão rubricados pelo Presidente ou por funcionário por ele designado.

§ 3º - As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio, para identificação do signatário.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art72