Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 69

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 69

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2009.

Art. 69 - Além dos fixados em lei, serão feriados no Tribunal:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro;

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa;

III - os dias de segunda e terça-feira de Carnaval;

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.

Parágrafo único - Os Desembargadores Federais gozarão de 60 (sessenta) dias de férias individuais por ano, designadas mediante ajuste entre os membros da Turma que integrarem.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art69