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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Do Registro e Classificação dos Feitos

Regimento Interno do TRF3

Art. 63

3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2018.

Art. 63 - O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:

I - Ação Penal (APn) e Exceção da Verdade (ExVerd);

II - Ação Rescisória (AR);

III - Agravo (Ag);

IV - Apelação Cível (AC) e Remessa “ex officio” (REO);

V - Apelação Criminal (ACr);

VI - Comunicação (Com);

VII - Conflito de Competência (CC);

VIII - Exceção de Suspeição (ExSusp);

IX - “Habeas Corpus” (HC) e Recurso de “Habeas Corpus” (RHC);

X - Inquérito (Inq);

XI - Mandado de Segurança (MS), Apelação em Mandado de Segurança (AMS) e Remessa “ex officio” (REO);

XII - “Habeas Data” (HD);

XIII - Mandado de Injunção (MI) e Apelação em Mandado de Injunção (AMI);

XIV - Ação Civil Pública (ACP);

XV - Petição (Pet);

XVI - Precatório (Prec);

XVII - Processo Administrativo (PA);

XVIII - Recurso Criminal (RcCr), Agravo na Execução Penal (AgExp) e Carta Testemunhável (CT);

XIX - Petição de Recurso Extraordinário (RE);

XX - Recurso Especial (REsp);

XXI - Petição de Recurso Ordinário em “Habeas Corpus” (RHC);

XXII - Reclamação (Rcl);

XXIII - Recurso Ordinário Trabalhista (RO), Agravo de Petição Trabalhista (AgPt) e Agravo de Instrumento Trabalhista (AgTrb);

XXIV - Representação (Rp);

XXV - Revisão Criminal (RvCr);

XXVI - Suspensão de Segurança (SS).

XXVII - Incidente de assunção de competência (IAC);

XXVIII - Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

§ 1º - O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que forem suscitadas na classificação dos feitos e dos papéis.

§ 2º - Na classe Agravo (Ag) incluir-se-ão os agravos de modo geral, exceto os agravos de instrumento em matéria trabalhista.

§ 3º - As remessas “ex officio” em ações cíveis seguem a numeração das apelações cíveis.

§ 4º - Na classe Comunicação (Com) incluem-se as comunicações de prisão administrativa.

§ 5º - Todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar incluem-se na classe Conflito de Competência (CC).

§ 6º - Na classe Inquérito (Inq), serão incluídos os policiais e os administrativos, dos quais possa resultar responsabilidade penal e que só passarão à classe Ação Penal após o recebimento da denúncia ou da queixa. O mesmo ocorrerá com quaisquer procedimentos, administrativos ou policiais, dos quais possa resultar responsabilidade penal.

§ 7º - Os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição (Pet), se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação (Com), em qualquer outro caso.

§ 8º - Não se altera a classe do processo:

a) pela interposição de embargos;

b) pelos pedidos incidentes ou acessórios.

§ 9º - Far-se-á na autuação nota distintiva do recurso ou do incidente, quando este não alterar a classe e o número do processo.

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TÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art63