3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2018.
Art. 63 - O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:
I - Ação Penal (APn) e Exceção da Verdade (ExVerd);
II - Ação Rescisória (AR);
III - Agravo (Ag);
IV - Apelação Cível (AC) e Remessa “ex officio” (REO);
V - Apelação Criminal (ACr);
VI - Comunicação (Com);
VII - Conflito de Competência (CC);
VIII - Exceção de Suspeição (ExSusp);
IX - “Habeas Corpus” (HC) e Recurso de “Habeas Corpus” (RHC);
X - Inquérito (Inq);
XI - Mandado de Segurança (MS), Apelação em Mandado de Segurança (AMS) e Remessa “ex officio” (REO);
XII - “Habeas Data” (HD);
XIII - Mandado de Injunção (MI) e Apelação em Mandado de Injunção (AMI);
XIV - Ação Civil Pública (ACP);
XV - Petição (Pet);
XVI - Precatório (Prec);
XVII - Processo Administrativo (PA);
XVIII - Recurso Criminal (RcCr), Agravo na Execução Penal (AgExp) e Carta Testemunhável (CT);
XIX - Petição de Recurso Extraordinário (RE);
XX - Recurso Especial (REsp);
XXI - Petição de Recurso Ordinário em “Habeas Corpus” (RHC);
XXII - Reclamação (Rcl);
XXIII - Recurso Ordinário Trabalhista (RO), Agravo de Petição Trabalhista (AgPt) e Agravo de Instrumento Trabalhista (AgTrb);
XXIV - Representação (Rp);
XXV - Revisão Criminal (RvCr);
XXVI - Suspensão de Segurança (SS).
XXVII - Incidente de assunção de competência (IAC);
XXVIII - Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
§ 1º - O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que forem suscitadas na classificação dos feitos e dos papéis.
§ 2º - Na classe Agravo (Ag) incluir-se-ão os agravos de modo geral, exceto os agravos de instrumento em matéria trabalhista.
§ 3º - As remessas “ex officio” em ações cíveis seguem a numeração das apelações cíveis.
§ 4º - Na classe Comunicação (Com) incluem-se as comunicações de prisão administrativa.
§ 5º - Todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar incluem-se na classe Conflito de Competência (CC).
§ 6º - Na classe Inquérito (Inq), serão incluídos os policiais e os administrativos, dos quais possa resultar responsabilidade penal e que só passarão à classe Ação Penal após o recebimento da denúncia ou da queixa. O mesmo ocorrerá com quaisquer procedimentos, administrativos ou policiais, dos quais possa resultar responsabilidade penal.
§ 7º - Os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição (Pet), se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação (Com), em qualquer outro caso.
§ 8º - Não se altera a classe do processo:
a) pela interposição de embargos;
b) pelos pedidos incidentes ou acessórios.
§ 9º - Far-se-á na autuação nota distintiva do recurso ou do incidente, quando este não alterar a classe e o número do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0000951-76.2017.4.03.0000 RECLAMAÇÃOTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 04/07/2018 0006194-54.2005.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira · 22/10/2010 0081625-90.2007.4.03.0000 RECLAMAÇÃOTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 04/03/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art63