1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 287 - Reconhecida a procedência da suspeição, haver-se-á por nulo o que tiver sido processado perante o Desembargador Federal recusado, após o fato que ocasionou a suspeição. Em caso contrário, o argüente será condenado ao pagamento das custas, que se elevarão ao tresdobro, se não for legítima a causa da argüição.
Parágrafo único - Será ilegítima a suspeição quando o argüente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar qualquer ato que importe a aceitação do Desembargador Federal recusado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5021828-44.2020.4.03.0000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOTRF3, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA · 10/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art287