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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO II - Dos Impedimentos e da Suspeição

Regimento Interno do TRF3

Art. 287

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 287 - Reconhecida a procedência da suspeição, haver-se-á por nulo o que tiver sido processado perante o Desembargador Federal recusado, após o fato que ocasionou a suspeição. Em caso contrário, o argüente será condenado ao pagamento das custas, que se elevarão ao tresdobro, se não for legítima a causa da argüição.

Parágrafo único - Será ilegítima a suspeição quando o argüente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar qualquer ato que importe a aceitação do Desembargador Federal recusado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art287