9 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 284 - Se o Relator inquinado de suspeito acolher a arguição, determinará o envio dos autos ao Presidente para nova distribuição; se se tratar do Revisor, os autos serão encaminhados ao Desembargador Federal que o seguir na ordem de antiguidade.
§ 1º - Não aceita a suspeição, o Desembargador Federal continuará vinculado ao feito. Nesse caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será autuado em apartado, sorteando-se o Relator.
§ 2º - Em matéria penal, será Relator o Presidente do Tribunal ou o Vice-Presidente, se aquele for recusado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5021828-44.2020.4.03.0000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOTRF3, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA · 10/09/2026 5021828-44.2020.4.03.0000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOTRF3, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA · 14/08/2026 5017242-90.2022.4.03.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOTRF3, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 18/11/2022 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
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