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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO II - Dos Impedimentos e da Suspeição

Regimento Interno do TRF3

Art. 284

9 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 284 - Se o Relator inquinado de suspeito acolher a arguição, determinará o envio dos autos ao Presidente para nova distribuição; se se tratar do Revisor, os autos serão encaminhados ao Desembargador Federal que o seguir na ordem de antiguidade.

§ 1º - Não aceita a suspeição, o Desembargador Federal continuará vinculado ao feito. Nesse caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será autuado em apartado, sorteando-se o Relator.

§ 2º - Em matéria penal, será Relator o Presidente do Tribunal ou o Vice-Presidente, se aquele for recusado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art284