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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO II - Dos Impedimentos e da Suspeição

Regimento Interno do TRF3

Art. 285

10 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2023.

Art. 285 - Autuada e distribuída a petição e se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o Relator mandará ouvir o Desembargador Federal recusado, no prazo de 10 (dez) dias, e, com ou sem resposta, ordenará o processo, colhendo as provas.

§ 1º - Se a suspeição for de manifesta improcedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Desta decisão caberá agravo regimental para o órgão competente para o julgamento da suspeição.

§ 2º - A afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art285