10 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2023.
Art. 285 - Autuada e distribuída a petição e se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o Relator mandará ouvir o Desembargador Federal recusado, no prazo de 10 (dez) dias, e, com ou sem resposta, ordenará o processo, colhendo as provas.
§ 1º - Se a suspeição for de manifesta improcedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Desta decisão caberá agravo regimental para o órgão competente para o julgamento da suspeição.
§ 2º - A afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5024778-55.2022.4.03.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 08/03/2023 5017242-90.2022.4.03.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOTRF3, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 18/11/2022 5022778-82.2022.4.03.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOTRF3, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 18/11/2022 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art285