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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO II - Dos Impedimentos e da Suspeição

Regimento Interno do TRF3

Art. 286

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2014.

Art. 286 - Preenchidas as formalidades do artigo anterior, e ouvido o Ministério Público Federal (art. 60), o Relator levará o incidente à mesa, na primeira sessão, quando se procederá ao julgamento, sem a presença do Desembargador Federal recusado.

Parágrafo único - Competirá à Seção a que pertence o Desembargador Federal recusado o julgamento do incidente, a menos que haja sido suscitado em processo da competência do Órgão Especial, caso em que a este competirá o julgamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art286