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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO II - Dos Impedimentos e da Suspeição

Regimento Interno do TRF3

Art. 280

3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2024.

Art. 280 - Os Desembargadores Federais declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

Parágrafo único - Poderá o Desembargador Federal, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivos de ordem íntima que, em consciência, o inibam de julgar.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art280