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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO I - Da suspensão de decisões proferidas contra as pessoas jurídicas de direito

Regimento Interno do TRF3

Art. 279

Art. 279 - Cabe ao Presidente do Tribunal proceder conforme o artigo 4º da Lei nº 8.437/92, com redação dada pela MP nº 2.180-35, e o artigo 15 da Lei nº 12.016/2009, mediante requerimento feito por qualquer dos legitimados pelas normas, proferindo decisão fundamentada, que poderá ser contrastada por agravo no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - Revogado.

§ 2º - Revogado.

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

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