Art. 279 - Cabe ao Presidente do Tribunal proceder conforme o artigo 4º da Lei nº 8.437/92, com redação dada pela MP nº 2.180-35, e o artigo 15 da Lei nº 12.016/2009, mediante requerimento feito por qualquer dos legitimados pelas normas, proferindo decisão fundamentada, que poderá ser contrastada por agravo no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.
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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art279