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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - Dos Processos IncidentesCAPÍTULO II - Dos Impedimentos e da Suspeição

Regimento Interno do TRF3

Art. 288

6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2019.

Art. 288 - Afirmado o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IX - Dos Processos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art288