Art. 27 - Os Desembargadores Federais do Tribunal tomarão posse em sessão plenária e solene, podendo fazê-lo perante o Presidente em período de recesso.
§ 1º - No ato da posse, o Desembargador Federal prestará compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis do País.
§ 2º - Do compromisso, que poderá ser prestado por procurador, lavrará o secretário, em livro especial, um termo, que será assinado pelo Presidente, por quem o prestar e pelo secretário.
§ 3º - Somente será dada posse ao Desembargador Federal que antes haja provado:
a) ser brasileiro;
b) contar mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade;
c) estar em exercício por mais de 5 (cinco) anos;
d) exercício de atividade profissional pelos prazos referidos nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.
§ 4º - O prazo para a posse poderá ser prorrogado pelo Plenário, na forma da lei.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art27