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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VI - Dos Desembargadores Federais do TribunalSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 27

Art. 27 - Os Desembargadores Federais do Tribunal tomarão posse em sessão plenária e solene, podendo fazê-lo perante o Presidente em período de recesso.

§ 1º - No ato da posse, o Desembargador Federal prestará compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis do País.

§ 2º - Do compromisso, que poderá ser prestado por procurador, lavrará o secretário, em livro especial, um termo, que será assinado pelo Presidente, por quem o prestar e pelo secretário.

§ 3º - Somente será dada posse ao Desembargador Federal que antes haja provado:

a) ser brasileiro;

b) contar mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade;

c) estar em exercício por mais de 5 (cinco) anos;

d) exercício de atividade profissional pelos prazos referidos nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.

§ 4º - O prazo para a posse poderá ser prorrogado pelo Plenário, na forma da lei.

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TÍTULO I - Do Tribunal

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