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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VI - Dos Desembargadores Federais do TribunalSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 29

9 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2016.

Art. 29. A antiguidade dos Desembargadores Federais do Tribunal será observada para a sua colocação nas sessões do Plenário, das Seções e das Turmas, distribuição de serviços, revisão de processos, substituições e quaisquer outros efeitos legais ou regimentais, salvo no Órgão Especial, em que será observada a antiguidade no próprio Órgão.

Parágrafo único - A antiguidade será aferida pela:

a) data da posse;

b) antiguidade na carreira;

c) classificação no concurso;

d) idade.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art29