6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 34 - Haverá revisão nos seguintes processos:
I - revisão criminal;
II - apelação criminal interposta da sentença proferida em processo por crime a que a lei comina pena de reclusão;
III - embargos infringentes e de nulidade em matéria penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0001771-95.2012.4.03.6103 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 19/10/2026 5025487-85.2025.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 14/08/2026 5009793-86.2024.4.03.6119 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 09/06/2026 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art34