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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VI - Dos Desembargadores Federais do TribunalSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 31

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2019.

Art. 31 - Os Desembargadores Federais do Tribunal têm direito de transferir-se de uma Seção para a outra, ou de uma Turma para a outra na mesma Seção, onde haja vaga, antes da posse do novo Desembargador Federal do Tribunal, ou no caso de permuta. Havendo mais de um pedido, terá preferência o do Desembargador Federal mais antigo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art31