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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VI - Dos Desembargadores Federais do TribunalSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 30

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2022.

Art. 30. Quando dois Desembargadores Federais do Tribunal forem cônjuges, conviventes em união estável, parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou, em segundo grau, na linha colateral, integrarão, se possível, Seções diferentes e o primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do julgamento quando da competência do Plenário ou do Órgão Especial. Se houver mais de dois Desembargadores Federais do Tribunal, nas condições previstas neste artigo, comporão Turmas diferentes nas Seções e o primeiro que conhecer da causa impede que os outros participem do julgamento, quando da competência da mesma Seção, do Órgão ou do Plenário.

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TÍTULO I - Do Tribunal

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