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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VI - Dos Desembargadores Federais do TribunalSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 28

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2008.

Art. 28 - Os Desembargadores Federais do Tribunal têm prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da Judicatura.

Parágrafo único - Os integrantes do Tribunal terão o título de Desembargador Federal, receberão o tratamento de Excelência e usarão como traje oficial toga e capa, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art28