1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2008.
Art. 28 - Os Desembargadores Federais do Tribunal têm prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da Judicatura.
Parágrafo único - Os integrantes do Tribunal terão o título de Desembargador Federal, receberão o tratamento de Excelência e usarão como traje oficial toga e capa, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0026469-58.2004.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Renato Barth · 24/01/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art28