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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO V - Das Atribuições do Presidente de Turma

Regimento Interno do TRF3

Art. 24

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.

Art. 24 - Compete ao Presidente de Turma (art. 2º, § 3º):

I - presidir as sessões, delas participando, também, na condição de Relator, de Revisor, de segundo ou terceiro Juiz;

II - manter a ordem nas sessões;

III - convocar sessões extraordinárias;

IV - mandar incluir em pauta os processos e assinar as atas das sessões;

V - assinar os ofícios executórios e comunicações referentes aos processos julgados;

VI - indicar, ao Presidente, funcionário da Secretaria do Tribunal a ser designado secretário de Turma;

VII - assinar a correspondência, ressalvados os casos de competência do Presidente do Tribunal ou do Presidente da Seção que sua Turma integra.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art24