1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 24 - Compete ao Presidente de Turma (art. 2º, § 3º):
I - presidir as sessões, delas participando, também, na condição de Relator, de Revisor, de segundo ou terceiro Juiz;
II - manter a ordem nas sessões;
III - convocar sessões extraordinárias;
IV - mandar incluir em pauta os processos e assinar as atas das sessões;
V - assinar os ofícios executórios e comunicações referentes aos processos julgados;
VI - indicar, ao Presidente, funcionário da Secretaria do Tribunal a ser designado secretário de Turma;
VII - assinar a correspondência, ressalvados os casos de competência do Presidente do Tribunal ou do Presidente da Seção que sua Turma integra.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5003729-54.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 27/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art24