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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-PresidenteSEÇÃO III - Das Atribuições do Vice-Presidente

Regimento Interno do TRF3

Art. 22

408 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 22 - Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente, nas férias, nas licenças, nas ausências e em impedimentos eventuais;

II - decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários;

III - presidir a distribuição dos feitos, assinando suas atas;

IV - decidir os pedidos de extração de cartas de sentença (art. 352, II e III);

V - presidir as Seções, em que terá apenas o voto de qualidade, cabendo-lhe relatar, sem voto, o agravo contra seu despacho;

VI - manter a ordem nas sessões;

VII - convocar sessões extraordinárias das Seções;

VIII - mandar incluir em pauta os processos das Seções, assinando suas atas;

IX - assinar os ofícios executórios e comunicações referentes aos processos julgados pelas Seções;

X - indicar, ao Presidente, funcionários da Secretaria do Tribunal a serem designados secretários das Seções;

XI - assinar a correspondência da Seção.

§ 1º - O Vice-Presidente, no Órgão Especial, exerce, também, as funções de Relator e Revisor.

§ 2º - Ao Vice-Presidente incumbe, ainda:

I - por delegação do Presidente, auxiliar na supervisão e fiscalização de serviços da Secretaria do Tribunal;

II - exercer, no Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, as funções que lhe competirem, consoante o Regimento Interno.

§ 3º - A delegação da atribuição prevista no item I do parágrafo anterior far-se-á mediante ato do Presidente, de comum acordo com o Vice- Presidente.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art22