408 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 22 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente, nas férias, nas licenças, nas ausências e em impedimentos eventuais;
II - decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários;
III - presidir a distribuição dos feitos, assinando suas atas;
IV - decidir os pedidos de extração de cartas de sentença (art. 352, II e III);
V - presidir as Seções, em que terá apenas o voto de qualidade, cabendo-lhe relatar, sem voto, o agravo contra seu despacho;
VI - manter a ordem nas sessões;
VII - convocar sessões extraordinárias das Seções;
VIII - mandar incluir em pauta os processos das Seções, assinando suas atas;
IX - assinar os ofícios executórios e comunicações referentes aos processos julgados pelas Seções;
X - indicar, ao Presidente, funcionários da Secretaria do Tribunal a serem designados secretários das Seções;
XI - assinar a correspondência da Seção.
§ 1º - O Vice-Presidente, no Órgão Especial, exerce, também, as funções de Relator e Revisor.
§ 2º - Ao Vice-Presidente incumbe, ainda:
I - por delegação do Presidente, auxiliar na supervisão e fiscalização de serviços da Secretaria do Tribunal;
II - exercer, no Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, as funções que lhe competirem, consoante o Regimento Interno.
§ 3º - A delegação da atribuição prevista no item I do parágrafo anterior far-se-á mediante ato do Presidente, de comum acordo com o Vice- Presidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5000500-06.2021.4.03.6117 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW · 29/10/2026 5012729-40.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 5001305-52.2021.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 22/10/2026 Ver todos os 408 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art22