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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das TurmasSEÇÃO V - Disposições Comuns

Regimento Interno do TRF3

Art. 17

37 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 17. As Seções e as Turmas poderão remeter os feitos de sua competência ao Órgão Especial:

I - quando algum dos Desembargadores Federais propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula, pelo Órgão Especial;

II - quando houver questão relevante sobre a qual divirjam as Seções entre si ou alguma delas em relação ao Órgão Especial;

III - quando convier pronunciamento do Órgão Especial em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções.

Parágrafo único. Quando for admitida arguição de inconstitucionalidade referente a matéria ainda não apreciada pelo Órgão Especial, as Seções e as Turmas deverão remeter-lhe os feitos, a fim de que seja decidida a inconstitucionalidade arguida.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art17