37 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 17. As Seções e as Turmas poderão remeter os feitos de sua competência ao Órgão Especial:
I - quando algum dos Desembargadores Federais propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula, pelo Órgão Especial;
II - quando houver questão relevante sobre a qual divirjam as Seções entre si ou alguma delas em relação ao Órgão Especial;
III - quando convier pronunciamento do Órgão Especial em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções.
Parágrafo único. Quando for admitida arguição de inconstitucionalidade referente a matéria ainda não apreciada pelo Órgão Especial, as Seções e as Turmas deverão remeter-lhe os feitos, a fim de que seja decidida a inconstitucionalidade arguida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5001940-79.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 10/06/2026 5008923-40.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 12/02/2026 5014833-73.2024.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 30/09/2024 Ver todos os 37 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art17