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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das TurmasSEÇÃO III - Da Competência das Seções

Regimento Interno do TRF3

Art. 12

22 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 12 - Compete às Seções processar e julgar:

I - Revogado;

II - no âmbito das respectivas áreas de especialização, os conflitos de competência entre Juízes Federais vinculados ao Tribunal, inclusive os Juízes Estaduais investidos de jurisdição federal (art. 109, § 3º, da Constituição Federal).

III - o incidente de assunção de competência, no âmbito das respectivas áreas de especialização;

IV - as revisões criminais e feitos criminais originários, ressalvados os de competência do Órgão Especial e das Turmas, e as ações rescisórias dos julgados de primeiro grau, relativos às matérias das correspondentes áreas de especialização, bem como os da própria Seção ou das respectivas Turmas;

V - os embargos infringentes nas ações rescisórias de seus próprios julgados;

VI - as questões incidentes em processos da competência das Turmas da respectiva área de especialização, que a elas hajam sido submetidas;

VII - as suspeições levantadas contra os Desembargadores Federais do Tribunal, salvo em se tratando de processo da competência do Plenário;

VIII – os incidentes de resolução de demandas repetitivas, no âmbito das respectivas áreas de especialização;

IX - as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade.

Parágrafo único - Compete ainda às Seções estabelecer precedentes da jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art12