22 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12 - Compete às Seções processar e julgar:
I - Revogado;
II - no âmbito das respectivas áreas de especialização, os conflitos de competência entre Juízes Federais vinculados ao Tribunal, inclusive os Juízes Estaduais investidos de jurisdição federal (art. 109, § 3º, da Constituição Federal).
III - o incidente de assunção de competência, no âmbito das respectivas áreas de especialização;
IV - as revisões criminais e feitos criminais originários, ressalvados os de competência do Órgão Especial e das Turmas, e as ações rescisórias dos julgados de primeiro grau, relativos às matérias das correspondentes áreas de especialização, bem como os da própria Seção ou das respectivas Turmas;
V - os embargos infringentes nas ações rescisórias de seus próprios julgados;
VI - as questões incidentes em processos da competência das Turmas da respectiva área de especialização, que a elas hajam sido submetidas;
VII - as suspeições levantadas contra os Desembargadores Federais do Tribunal, salvo em se tratando de processo da competência do Plenário;
VIII – os incidentes de resolução de demandas repetitivas, no âmbito das respectivas áreas de especialização;
IX - as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade.
Parágrafo único - Compete ainda às Seções estabelecer precedentes da jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5027390-24.2026.4.03.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 23/10/2026 5016305-41.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 02/10/2026 5021473-24.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 02/10/2026 Ver todos os 22 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art12