2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2024.
Art. 9º - A competência do Plenário e do Órgão Especial não está sujeita à especialização.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art9