105 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 11 - Compete:
I - ao Plenário:
a) eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional, bem assim os membros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, do Conselho de Administração e o Diretor da Revista, bem como lhes dar posse;
b) dar posse aos membros do Tribunal;
c) prorrogar o prazo para posse e início do exercício, na forma da lei;
d) resolver dúvidas que a ele forem submetidas pelo Presidente ou pelos Desembargadores Federais sobre interpretação e execução de norma regimental ou da ordem dos processos de sua competência;
e) Revogado;
f) elaborar listas tríplices, nos termos dos arts. 94 e 107 da Constituição e deste Regimento, como também a lista geral e anual de antiguidade dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos, a ser publicada no mês de novembro;
g) prover os cargos de Juiz Federal Substituto de Primeira Instância da 3ª Região, com os candidatos aprovados em concurso de provas e títulos, respeitada a classificação;
h) declarar a vitaliciedade dos Juízes Federais Substitutos, ouvido o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;
i) revogado;
j) processar e julgar as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade.
II - Ao Órgão Especial:
a) revogado
b) escolher, por votação secreta, os Desembargadores Federais do Tribunal que devem compor o Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo e Mato Grosso do Sul, e elegê-los nos moldes determinados pelo art. 120, II, da Constituição e demais disposições aplicáveis;
c) conceder licença aos Desembargadores Federais do Tribunal;
d) julgar os processos de verificação de invalidez dos Desembargadores Federais do Tribunal e dos Juízes Federais;
e) constituir Comissões;
f) organizar o concurso público de provas e títulos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto;
g) decidir os pedidos de remoção ou permuta de Juiz Federal, observados os critérios de antiguidade e do interesse da boa administração da Justiça;
h) instaurar procedimento administrativo especial e decidir a perda do cargo de Juiz Federal, nas hipóteses previstas em lei, bem como julgar o respectivo processo;
i) decidir sobre o afastamento do cargo de Juiz Federal contra o qual tenha havido recebimento de denúncia ou queixa-crime;
j) aplicar penalidades aos Juízes Federais de Primeira Instância e aos Desembargadores Federais do Tribunal;
l) titularizar, nas Varas vagas, os Juízes Federais, mediante processo de remoção e os Juízes Federais Substitutos, nas Varas remanescentes, por promoção, observados os critérios de antiguidade e merecimento, conforme procedimento próprio;
m) decidir recursos administrativos interpostos contra decisões originárias dos Conselhos da Justiça Federal e de Administração;
n) votar as emendas ao Regimento Interno.
o) promover concurso público para admissão de servidores.
p) decidir sobre outorga e cassação do Colar do Mérito Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a partir de indicação do Conselho de Administração.
Parágrafo único - Compete, ainda, ao Órgão Especial processar e julgar:
a) os Juízes Federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, que oficiem perante a Primeira Instância, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 108, I, “a”, da Constituição Federal);
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
c) Revogado;
d) os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal e de qualquer de seus órgãos;
e) os “habeas data”;
f) os mandados de injunção;
g) as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo suscitadas nos processos submetidos ao julgamento do Tribunal;
h) o pedido de desaforamento de julgamento da competência do Tribunal de Júri;
i) as questões incidentes em processos da competência das Seções ou das Turmas que lhe hajam sido submetidas, bem assim os conflitos de competência entre Relatores, Turmas ou Seções e, de modo geral, os não compreendidos na competência das Seções.
j) o incidente de assunção de competência quando a matéria nele versada for comum a mais de uma Seção;
k) os incidentes de resolução de demandas repetitivas quando a matéria for comum a mais de uma Seção;
l) as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade;
m) os agravos internos interpostos contra as decisões da Vice- Presidência, nas hipóteses previstas na legislação processual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5020431-37.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 09/10/2026 5013057-67.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 08/10/2026 5021511-36.2026.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 08/10/2026 Ver todos os 105 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art11