3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 16. Ao Plenário, ao Órgão Especial, às Seções e às Turmas, nos processos da respectiva competência, incumbe, ainda:
I - julgar:
a) os agravos contra decisão do respectivo Presidente ou do Relator;
b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
c) as argüições de falsidade, medidas cautelares e outras, nas causas pendentes de sua decisão;
d) os incidentes de execução que a eles forem submetidos;
e) a restauração de autos perdidos.
II - adotar as seguintes providências:
a) remeter às autoridades competentes, para os devidos fins, cópias autenticadas de peças de autos ou de papéis de que conhecer, quando verificar indícios de crime de responsabilidade ou de crime comum em que caiba ação pública;
b) por deliberação do órgão julgador competente e que não constará de nenhum registro, encaminhar informalmente ao Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, reproduções autenticadas de sentenças e decisões de Juízes Federais constantes dos autos, que revelem excepcional valor ou demérito de seus prolatores, assim como observações referentes ao funcionamento das Varas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0012974-24.2016.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 23/10/2024 5000954-88.2019.4.03.6138 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 23/10/2022 0002040-35.2015.4.03.6102 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal David Dantas · 13/11/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art16