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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das TurmasSEÇÃO IV - Da Competência das Turmas

Regimento Interno do TRF3

Art. 13

6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 13 - Às Turmas compete processar e julgar, dentro da respectiva área de especialização:

I - os “habeas corpus”, quando a autoridade coatora for Juiz Federal ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal;

II - em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais, e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (art. 108, II, da Constituição Federal);

III - as exceções de suspeição e impedimentos contra Juiz Federal.

IV – os mandados de segurança contra atos de Juízes;

V - as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art13