6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 13 - Às Turmas compete processar e julgar, dentro da respectiva área de especialização:
I - os “habeas corpus”, quando a autoridade coatora for Juiz Federal ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal;
II - em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais, e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (art. 108, II, da Constituição Federal);
III - as exceções de suspeição e impedimentos contra Juiz Federal.
IV – os mandados de segurança contra atos de Juízes;
V - as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5030440-58.2026.4.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 23/10/2026 5022241-81.2025.4.03.0000 RECLAMAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 03/12/2025 5001098-36.2025.4.03.0000 RECLAMAÇÃOTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 06/11/2025 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art13