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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO I - Da Organização do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 7

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 7º - No Tribunal funciona também o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, integrado pelo Presidente do Tribunal, que o preside, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Regional e por quatro Desembargadores Federais eleitos com os respectivos suplentes pelo Órgão Especial.

Parágrafo único - excluído.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art7