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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO I - Da Organização do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 2

27 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.

Art. 2º - O Tribunal funciona:

I - em Plenário;

II - em Órgão Especial;

III - em Seções Especializadas;

IV - em Turmas Especializadas;

V - revogado.

§ 1º - O Plenário, constituído da totalidade dos Desembargadores Federais, é presidido pelo Presidente do Tribunal.

§ 2º - O Órgão Especial, constituído de dezoito Desembargadores Federais, integrado e presidido pelo Presidente do Tribunal, será integrado também pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor-Regional e por mais quinze Desembargadores Federais; poderá, todavia, funcionar, temporária e excepcionalmente, com até vinte e um membros, quando já não o compuserem os Desembargadores Federais eleitos para os cargos diretivos. A composição retornará ao previsto na primeira parte deste parágrafo à medida em que encerrados os mandatos em curso com a posse dos novos titulares do corpo diretivo.

§ 2º-A Metade das vagas do Órgão Especial será provida segundo a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal e a outra metade por eleição pelo Plenário, dentre os seus membros, em sessão convocada especialmente para tal finalidade, com votação secreta, não sendo admitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição.

§ 2º-B - Enquanto não for regulada por lei complementar, a eleição para o Órgão Especial observará o disposto em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º-C Salvo impedimento ou justificativa, os Desembargadores Federais não poderão recusar convocação para substituir na classe de antiguidade.

§ 2º-D Ao eleger os Desembargadores Federais que integrarão o Órgão Especial, o Plenário elegerá também os respectivos suplentes.

§ 3º - Há, no Tribunal, quatro Seções, integradas, cada uma, pelos componentes das Turmas das respectivas áreas de especialização (arts. 8º e 10). As Seções são presididas pelo Vice-Presidente.

§ 4º - Há, no Tribunal, onze Turmas: a Primeira, constituída por 5 membros, e a Segunda, constituída por 4 membros, formando a Primeira Seção; a Terceira, a Quarta e a Sexta, constituídas por 5 membros cada, formando a Segunda Seção; a Sétima, a Oitava, a Nona e a Décima, constituídas por 5 membros cada, formando a Terceira Seção; e a Quinta e a Décima Primeira, constituídas por 4 membros cada, formando a Quarta Seção. O Presidente da Turma terá mandato bienal e será escolhido em rodízio, por antiguidade, na Turma, começando-se pelo Desembargador Federal mais antigo, observado o interstício de 2 (dois) anos de exercício no Tribunal, salvo se não houver, na Turma, quem preencha esse requisito.

§ 5º - Revogado.

§ 6º - Revogado.

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