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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO I - Da Organização do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 5

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2018.

Art. 5º - Há, no Tribunal, um Conselho de Administração, órgão com atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário e do Presidente ou que lhe sejam delegadas pelo Plenário.

Parágrafo único - O Conselho de Administração é composto do Presidente, do Vice-Presidente e de quatro Desembargadores Federais e respectivos suplentes eleitos pelo Órgão Especial dois a dois dentre os integrantes das Seções.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art5