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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO I - Da Organização do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 4

Art. 4º - O Desembargador Federal nomeado integra a Turma em que tiver ocorrido a vaga ou a resultante de transferência (art. 31).

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TÍTULO I - Do Tribunal

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