3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2018.
Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e jurisdição sobre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é composto por cinquenta e cinco juízes vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, os quais terão o título de Desembargador Federal, sendo:
I – Quarenta e quatro promovidos dentre Juízes Federais, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, sendo os por merecimento a partir de lista tríplice formada nos termos estabelecidos neste Regimento;
II - Onze escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, a partir de lista tríplice formada, pelo voto secreto dos integrantes do Plenário, nos termos estabelecidos neste Regimento.
§ 1º - A lista tríplice será elaborada pelo Tribunal, nos termos do art. 107 da Constituição Federal.
§ 2º - Uma das vagas destinadas ao quinto constitucional será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público Federal, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0005692-41.2016.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 05/09/2018 0006037-77.2012.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 05/07/2017 0016763-66.2014.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 30/10/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art1