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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO I - Da Organização do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 1

3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2018.

Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e jurisdição sobre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é composto por cinquenta e cinco juízes vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, os quais terão o título de Desembargador Federal, sendo:

I – Quarenta e quatro promovidos dentre Juízes Federais, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, sendo os por merecimento a partir de lista tríplice formada nos termos estabelecidos neste Regimento;

II - Onze escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, a partir de lista tríplice formada, pelo voto secreto dos integrantes do Plenário, nos termos estabelecidos neste Regimento.

§ 1º - A lista tríplice será elaborada pelo Tribunal, nos termos do art. 107 da Constituição Federal.

§ 2º - Uma das vagas destinadas ao quinto constitucional será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público Federal, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

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TÍTULO I - Do Tribunal

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