Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 14

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das TurmasSEÇÃO IV - Da Competência das Turmas

Regimento Interno do TRF3

Art. 14

10 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.

Art. 14 - As Turmas podem remeter os feitos de sua competência à Seção de que são integrantes:

I - quando algum dos Desembargadores Federais propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula;

II - quando convier pronunciamento da Seção, em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma Seção.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art14