10 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2019.
Art. 14 - As Turmas podem remeter os feitos de sua competência à Seção de que são integrantes:
I - quando algum dos Desembargadores Federais propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula;
II - quando convier pronunciamento da Seção, em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0011149-18.2016.4.03.6109 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 18/03/2019 0003511-84.2014.4.03.6114 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 05/10/2015 0017458-65.2011.4.03.6130 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal André Nekatschalow · 01/12/2014 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art14