Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 19

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-PresidenteSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 19

Art. 19 - Se ocorrer vacância da Presidência, durante o primeiro semestre do mandato, assumirá o exercício do cargo, pelo tempo restante, o Vice-Presidente, que se tornará inelegível para o período seguinte. Dando-se vacância, a partir do segundo semestre do mandato, se o Vice-Presidente manifestar sua disposição de não assumir o cargo de Presidente, será o período completado pelo Desembargador Federal mais antigo, salvo inelegibilidade ou renúncia, quando assumirá o Desembargador Federal seguinte na ordem de antigüidade.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art19