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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-PresidenteSEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente

Regimento Interno do TRF3

Art. 21

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 21 - São atribuições do Presidente:

I - representar o Tribunal perante quaisquer Tribunais, poderes e autoridades;

II - velar pelas prerrogativas do Tribunal;

III - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidindo as sessões plenárias, nas quais terá direito de voto nas hipóteses especificadas no art. 158;

IV - convocar as sessões extraordinárias do Plenário e do Órgão Especial;

V - manter a ordem nas sessões;

VI - submeter questões de ordem ao Tribunal;

VII - executar e fazer executar ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos Presidentes das Seções e das Turmas e as atribuições dos Relatores;

VIII - proferir, nos julgamentos do Plenário e do Órgão Especial, o voto de qualidade;

IX - relatar, sem voto, os agravos interpostos de suas decisões;

X - assinar as cartas rogatórias;

XI - presidir a audiência de publicação de acórdãos;

XII - designar dia para julgamento dos processos da competência do Plenário e do Órgão Especial;

XIII - proferir os despachos de expediente;

XIV - dar posse aos Desembargadores Federais do Tribunal durante o recesso, além de lhes conceder transferência de Seção ou Turma;

XV - criar Comissões permanentes ou temporárias, designando seus membros;

XVI - expedir atos convocatórios de Juízes Federais para substituição ou auxílio, observado o disposto no artigo 51 deste regimento;

XVII - decidir:

a) antes da distribuição, os pedidos de assistência judiciária;

b) as reclamações por erro da ata do Plenário, do Órgão Especial e por erro na publicação de acórdãos;

c) os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, em mandado de segurança;

d) durante o recesso no Tribunal, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, além de medidas urgentes de caráter jurisdicional ou administrativo, sujeitas estas últimas ao referendo do órgão competente;

e) sobre pedidos de livramento condicional, incidentes em processos de indulto, de anistia e de graça;

f) sobre deserções de recursos não preparados no Tribunal;

g) os pedidos relativos a matérias administrativas e de servidores do Tribunal.

Parágrafo único - O Presidente poderá delegar ao Diretor-Geral do Tribunal a competência de que trata o inciso XVII, “g”.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art21