1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2019.
Art. 18 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional têm mandato por 2 (dois) anos, a contar da posse, vedada a reeleição.
§ 1º - Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, em sessão do Plenário, na primeira quarta-feira do mês de dezembro do ano anterior ao do término do biênio, devendo a posse dos eleitos ocorrer em 1º de março seguinte. Não havendo expediente no tribunal em qualquer dessas datas, a eleição ou a posse, conforme o caso, dar-se-á no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º - A eleição far-se-á com a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal, inclusive do Presidente. Se não se verificar “quorum”, na mesma oportunidade será designada sessão extraordinária para a data mais próxima, convocados os Desembargadores Federais ausentes. O Desembargador Federal licenciado não participará da eleição.
§ 3º - Considera-se eleito, em primeiro escrutínio, o Desembargador Federal que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal. Em um segundo escrutínio, concorrerão somente os dois Desembargadores Federais mais votados no primeiro. Se nenhum reunir a maioria absoluta de sufrágios, proclamar-se-á eleito o mais votado.
§ 4º - A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente, e esta a do Corregedor Regional.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0015697-55.2012.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 01/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art18