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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-PresidenteSEÇÃO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 18

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2019.

Art. 18 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional têm mandato por 2 (dois) anos, a contar da posse, vedada a reeleição.

§ 1º - Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, em sessão do Plenário, na primeira quarta-feira do mês de dezembro do ano anterior ao do término do biênio, devendo a posse dos eleitos ocorrer em 1º de março seguinte. Não havendo expediente no tribunal em qualquer dessas datas, a eleição ou a posse, conforme o caso, dar-se-á no primeiro dia útil subsequente.

§ 2º - A eleição far-se-á com a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal, inclusive do Presidente. Se não se verificar “quorum”, na mesma oportunidade será designada sessão extraordinária para a data mais próxima, convocados os Desembargadores Federais ausentes. O Desembargador Federal licenciado não participará da eleição.

§ 3º - Considera-se eleito, em primeiro escrutínio, o Desembargador Federal que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal. Em um segundo escrutínio, concorrerão somente os dois Desembargadores Federais mais votados no primeiro. Se nenhum reunir a maioria absoluta de sufrágios, proclamar-se-á eleito o mais votado.

§ 4º - A eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente, e esta a do Corregedor Regional.

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