4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2014.
Art. 23. Ao Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região compete:
I - relatar os processos de correição parcial, no Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;
II - determinar a abertura e realização de inspeções e sindicâncias, delegando competência, se for o caso, para um dos Desembargadores Federais do Tribunal, preferencialmente membro do Conselho;
III - propor ao Conselho a conversão da inspeção em correição, se verificar fatos justificadores da medida;
IV - afastar funcionários das secretarias das Varas sob correição ou inspeção, sempre que verificar que tal afastamento é necessário para a boa marcha dos trabalhos;
V - impor penalidades de censura, de advertência e de suspensão, até 30 (trinta) dias, aos servidores da Justiça Federal, sem prejuízo da competência dos Juízes Federais;
VI - por delegação do Presidente, auxiliar na supervisão e fiscalização de serviços da Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;
VII - exercer nos Conselhos as demais atribuições que lhe competirem, na conformidade da lei e de seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A delegação das atribuições previstas no item II deste artigo far-se-á mediante ato do Presidente, por solicitação do Corregedor Regional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006356-69.2007.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 21/08/2014 0004440-48.2008.4.03.6108 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 19/04/2011 0008609-29.2004.4.03.6105 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello · 15/12/2009 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art23