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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO IV - Das atribuições do Corregedor Regional

Regimento Interno do TRF3

Art. 23

4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2014.

Art. 23. Ao Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região compete:

I - relatar os processos de correição parcial, no Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;

II - determinar a abertura e realização de inspeções e sindicâncias, delegando competência, se for o caso, para um dos Desembargadores Federais do Tribunal, preferencialmente membro do Conselho;

III - propor ao Conselho a conversão da inspeção em correição, se verificar fatos justificadores da medida;

IV - afastar funcionários das secretarias das Varas sob correição ou inspeção, sempre que verificar que tal afastamento é necessário para a boa marcha dos trabalhos;

V - impor penalidades de censura, de advertência e de suspensão, até 30 (trinta) dias, aos servidores da Justiça Federal, sem prejuízo da competência dos Juízes Federais;

VI - por delegação do Presidente, auxiliar na supervisão e fiscalização de serviços da Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;

VII - exercer nos Conselhos as demais atribuições que lhe competirem, na conformidade da lei e de seu Regimento Interno.

Parágrafo único. A delegação das atribuições previstas no item II deste artigo far-se-á mediante ato do Presidente, por solicitação do Corregedor Regional.

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TÍTULO I - Do Tribunal

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